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TRANSPARÊNCIA
Termos Legais
1. INTRODUÇÃO
Os presentes Termos de Uso, Política Genética e Limitações Técnicas regulam a utilização dos serviços oferecidos pela Equus Genetics (FEAR Serviços Veterinários LTDA – CNPJ 46.331.188/0001-51), incluindo testes genéticos, análises genômicas, interpretação de marcadores genéticos, emissão de laudos, programas genômicos e demais serviços relacionados à genômica equina aplicada.
Ao contratar qualquer serviço oferecido pela Equus Genetics, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes termos.
2. NATUREZA DOS SERVIÇOS
A Equus Genetics atua na área de genômica equina aplicada, oferecendo serviços com finalidade técnica, científica, informativa e estratégica para programas de criação, seleção genética, manejo reprodutivo e interpretação genômica.
Os serviços poderão incluir:
- painéis de pelagem;
- testes de doenças genéticas;
- marcadores funcionais e de desempenho;
- índices genômicos;
- análises de ancestralidade;
- programas genômicos avançados;
- interpretações técnicas;
- relatórios genéticos personalizados.
Os serviços fornecidos pela Equus Genetics não possuem finalidade veterinária, médica ou diagnóstica clínica.
3. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O cliente declara:
- ser proprietário do animal analisado ou possuir autorização para realização do exame;
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- realizar corretamente a coleta da amostra biológica;
- seguir as orientações de envio disponibilizadas pela empresa;
- conferir previamente todas as informações cadastrais enviadas.
A Equus Genetics não se responsabiliza por problemas decorrentes de:
- coleta inadequada;
- amostras insuficientes;
- contaminação biológica;
- degradação do material;
- identificação incorreta do animal;
- informações cadastrais incorretas;
- danos causados durante transporte da amostra.
4. LIMITAÇÕES CIENTÍFICAS E GENÉTICAS
A genética aplicada é uma ciência complexa, probabilística e em constante evolução científica.
Embora os testes realizados pela Equus Genetics utilizem tecnologias modernas e critérios técnicos rigorosos, os resultados obtidos não representam garantias absolutas sobre:
- fenótipo;
- desempenho esportivo;
- fertilidade;
- reprodução;
- comportamento;
- desenvolvimento físico;
- expressão genética futura;
- valorização comercial do animal.
Os painéis genéticos são limitados aos marcadores, variantes e regiões genéticas especificamente analisadas pela plataforma tecnológica utilizada no momento do teste.
Mutações adicionais, variantes raras, alterações ainda não identificadas pela literatura científica ou marcadores não incluídos no painel poderão existir e não serem detectados pelo exame realizado.
As interpretações fornecidas representam o estado atual do conhecimento científico disponível no momento da emissão do laudo, podendo sofrer alterações futuras conforme evolução da literatura genética internacional.
5. LIMITAÇÕES TÉCNICAS, BIOLÓGICAS E CONTROLE DE QUALIDADE
A Equus Genetics adota rigorosos critérios internos de controle de qualidade (QC) para validação técnica dos resultados disponibilizados aos clientes.
Determinados marcadores genéticos presentes no painel contratado poderão:
- não gerar leitura suficiente;
- apresentar baixa qualidade analítica;
- não atingir os parâmetros mínimos internos de confiabilidade;
- resultar em leitura inconclusiva;
- ser omitidos do laudo final.
Essas situações podem ocorrer devido a fatores biológicos, genéticos ou técnicos relacionados à própria amostra analisada, incluindo:
- baixa concentração de DNA;
- degradação genética da amostra;
- contaminação;
- limitações naturais da tecnologia utilizada;
- comportamento específico de determinados loci;
- falhas de amplificação molecular;
- variabilidade genética individual do animal;
- limitações técnicas inerentes à genotipagem.
A ausência de leitura válida de determinados marcadores não caracteriza falha do serviço, defeito do exame ou descumprimento contratual, tratando-se de limitação inerente à biologia molecular e aos critérios científicos de qualidade adotados pela empresa.
A Equus Genetics reserva-se o direito de:
- omitir marcadores do laudo;
- classificar resultados como inconclusivos;
- solicitar nova amostra;
- limitar interpretações relacionadas ao marcador afetado;
- reprovar tecnicamente resultados abaixo dos padrões internos mínimos.
Os testes realizados pela Equus Genetics apresentam alto nível técnico de confiabilidade, podendo atingir índices analíticos superiores a 99% para os loci efetivamente analisados e aprovados em controle de qualidade interno.
Ao contratar os serviços, o cliente declara estar ciente de que nenhum exame genético possui precisão absoluta ou capacidade de detectar integralmente todas as possíveis variantes genéticas existentes.
6. PROGRAMAS GENÔMICOS E RETENÇÃO DE DADOS
A Equus Genetics poderá armazenar:
- dados genéticos;
- arquivos técnicos;
- métricas laboratoriais;
- informações de genotipagem;
- dados de qualidade analítica;
- estruturas genômicas relacionadas aos exames realizados.
Os dados poderão ser utilizados para:
- rastreabilidade;
- controle interno;
- desenvolvimento tecnológico;
- validação científica;
- melhorias operacionais;
- programas genômicos avançados;
- futuras expansões de serviços;
- reinterpretação genética;
- compatibilidade futura de plataforma.
A contratação de painéis diagnósticos individuais não garante acesso automático a:
- programas genômicos avançados;
- bancos genéticos proprietários;
- plataformas comparativas;
- ferramentas populacionais;
- upgrades futuros;
- funcionalidades ainda não disponibilizadas comercialmente.
A compatibilidade para futuras expansões dependerá:
- da tecnologia utilizada;
- da qualidade da amostra;
- dos dados efetivamente obtidos;
- dos critérios internos da empresa;
- da viabilidade técnica da plataforma.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos, relatórios, estruturas interpretativas, sistemas, pipelines bioinformáticos, algoritmos, metodologias, layouts, bancos de dados e tecnologias utilizadas pela Equus Genetics permanecem protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.
É proibida:
- reprodução;
- redistribuição;
- comercialização;
- engenharia reversa;
- reutilização parcial ou integral;
- utilização comercial não autorizada dos materiais fornecidos.
8. PRAZOS E PROCESSAMENTO
Os prazos operacionais passam a contar após:
- recebimento da amostra;
- validação cadastral;
- aprovação nos controles internos de qualidade.
Os prazos poderão variar conforme:
- volume operacional;
- complexidade do painel;
- necessidade de recoleta;
- reprovação técnica;
- processos internos de QC.
A Equus Genetics poderá solicitar nova amostra em casos de:
- qualidade insuficiente;
- baixa concentração genética;
- contaminação;
- falha técnica de leitura.
9. REEMBOLSO E CANCELAMENTO
Devido à natureza personalizada, técnica e biológica dos serviços:
- não haverá reembolso após início do processamento;
- não haverá reembolso após genotipagem;
- não haverá reembolso após emissão do laudo;
- não haverá reembolso após utilização parcial ou integral da estrutura técnica do exame.
Produtos digitais e conteúdos disponibilizados para download também não possuem reembolso após liberação de acesso.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Os serviços prestados pela Equus Genetics não garantem:
- desempenho esportivo;
- capacidade reprodutiva;
- valorização comercial;
- ausência total de doenças;
- compatibilidade genética absoluta;
- expressão fenotípica específica;
- sucesso em programas de criação.
Os resultados devem sempre ser interpretados dentro do contexto:
- ambiental;
- nutricional;
- reprodutivo;
- sanitário;
- de manejo;
- genético individual do animal.
A Equus Genetics não substitui:
- avaliações veterinárias;
- exames clínicos;
- acompanhamento reprodutivo;
- consultorias médicas veterinárias.
11. PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE
As informações fornecidas pelos clientes serão utilizadas exclusivamente para:
- execução dos serviços;
- rastreabilidade;
- comunicação operacional;
- melhorias internas;
- controle de qualidade;
- desenvolvimento tecnológico.
A Equus Genetics não comercializa dados pessoais dos clientes.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Equus Genetics poderá atualizar estes termos periodicamente para refletir:
- evolução científica;
- alterações tecnológicas;
- mudanças operacionais;
- novos serviços;
- adequações legais.
A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais da empresa.
13. CONTATO
Dúvidas, suporte técnico e solicitações poderão ser realizadas através dos canais oficiais da Equus Genetics.
E-mail:
contato@equusbr.com


